Termos de Uso

Última atualização: abril de 2026

1. Sobre o NegouPlano

O NegouPlano é uma plataforma de assistência administrativa que utiliza tecnologia especializada para analisar negativas de cobertura de planos de saúde e gerar documentos de apoio ao consumidor, com base na legislação brasileira vigente.

O NegouPlano não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos. Os documentos gerados pela plataforma são instrumentos de assistência administrativa e não substituem a orientação de um advogado habilitado pela OAB.

2. Serviços oferecidos

Análise gratuita de negativas de cobertura por tecnologia especializada
Geração de notificação extrajudicial em PDF (Kit de Defesa — R$ 69, pagamento único)
Roteiro de ação administrativa personalizado
Script para contato com a ouvidoria da operadora
Orientações sobre abertura de NIP na ANS

3. Limitações do serviço

A análise automatizada é baseada nas informações fornecidas pelo usuário e pode não refletir todos os aspectos do caso
O NegouPlano não garante o resultado de nenhuma negociação ou processo
O score de probabilidade de êxito é uma estimativa orientativa, não uma garantia de resultado
Para questões judiciais, é obrigatória a contratação de advogado habilitado pela OAB
O serviço não substitui consulta médica ou jurídica profissional

4. Pagamento, garantia e reembolso

O Kit de Defesa é um produto digital entregue imediatamente após a confirmação do pagamento. Oferecemos garantia conforme o Código de Defesa do Consumidor:

4.1. Direito de arrependimento (CDC art. 49) — 7 dias

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor tem 7 dias corridos a partir da data da compra para desistir do serviço sem necessidade de justificar o motivo. O reembolso é integral (100% do valor pago, incluindo eventuais taxas) e processado no mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

4.2. Como solicitar reembolso

Envie e-mail para suporte@negouplano.com.br informando o e-mail usado na compra. O reembolso é processado em até 5 dias úteis. Sem burocracia, sem questionário, sem ligação de retenção.

5. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC, sede do NegouPlano, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu próprio domicílio, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

6. Contato

Dúvidas e suporte: suporte@negouplano.com.br