Plano de saúde negou internação?
Você tem direitos.
Negativas de internação, especialmente em UTI, podem ser questionadas conforme a Súmula 302 do STJ, que trata da limitação de tempo de internação.
Análise gratuita em 2 minutos
Entenda como a negativa do seu plano se relaciona com a legislação e quais são seus próximos passos administrativos.
Analisar minha negativa de internaçãoA negativa ou limitação de internação hospitalar pelo plano de saúde é uma das práticas mais graves e frequentemente ilegais no sistema de saúde suplementar brasileiro. A Súmula 302 do STJ é expressa: é abusiva qualquer cláusula que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.
O plano pode negar internação?
O plano NÃO pode limitar o tempo de internação em UTI ou hospital — isso é vedado expressamente pela Súmula 302 do STJ. Em casos de urgência e emergência, a cobertura é obrigatória mesmo fora da rede credenciada, com direito a reembolso integral.
O que fazer quando o plano nega internação
Se o plano está tentando forçar alta antecipada ou limitar a internação, o médico assistente deve documentar por escrito a necessidade clínica de continuidade do tratamento. Com esse documento em mãos, envie notificação imediata à operadora e, se não houver resolução em horas, acione a ANS.
Prazos legais que você precisa conhecer
Para internações de urgência: cobertura obrigatória em até 12 horas. Para internações eletivas: autorização em até 21 dias corridos.
Legislação que ampara o seu caso
Súmula 302 STJ
Art. 35-C Lei 9.656/98
Art. 12 Lei 9.656/98
CDC Art. 51 IV
O que dizem os dados
Negativas de internação e alta forçada são casos com altíssima taxa de sucesso judicial — próxima de 100% quando há documentação médica clara da necessidade de continuidade do tratamento.
Como recorrer da negativa de internação
Analise sua negativa gratuitamente
Descreva o que aconteceu no formulário do NegouPlano. Nossa plataforma identifica se a negativa é abusiva com base na legislação ANS e na jurisprudência do STJ.
Receba os fundamentos legais do seu caso
Você verá quais leis, artigos e súmulas amparam especificamente o seu caso, com probabilidade de êxito na via administrativa e na via judicial.
Protocole a notificação extrajudicial
Com o Kit Defesa, você recebe a notificação extrajudicial pronta para enviar à operadora, à ANS (via NIP) e ao Procon — tudo em PDF profissional, pronto para assinar.
Aguarde a resposta dentro do prazo legal
A operadora tem prazo legal para responder. Na maioria dos casos, a negativa é revertida na via administrativa, sem necessidade de contratar advogado.
Perguntas frequentes sobre negativa de internação
O plano pode limitar o tempo de internação em UTI?
A Súmula 302 do STJ trata da limitação no tempo de internação hospitalar. Cláusulas com essa limitação podem ser questionadas administrativa e judicialmente — cada caso depende das circunstâncias e da documentação.
E em caso de urgência fora da rede credenciada?
O art. 35-C da Lei 9.656/98 prevê cobertura obrigatória de urgência e emergência. Negativas nesse contexto podem ser questionadas pelos canais administrativos.
O plano pode negar a transferência para outro hospital durante a internação?
Depende da situação. Se a transferência for indicada por motivo médico e o hospital de destino faz parte da rede, há fundamentos para contestar uma negativa. Em emergência, o art. 35-C ampara a continuidade do atendimento.
O plano pode cobrar diária extra de UTI?
Cobranças adicionais por internação em UTI quando o procedimento está coberto pelo plano podem ser questionadas administrativamente. O beneficiário pode formular pedido de devolução de valores eventualmente cobrados sem amparo contratual.
Posso ser internado durante o período de carência em caso de emergência?
O art. 35-C da Lei 9.656/98 prevê cobertura de urgências e emergências mesmo durante o período de carência. Negativas nesse contexto podem ser contestadas administrativamente.
Canal oficial da ANS
Além da via administrativa com a operadora, você pode registrar reclamação diretamente na ANS pelo 0800 701 9656 (gratuito, de segunda a sexta das 8h às 20h) ou pelo site gov.br/ansfacil.
Outros tipos de negativa de plano de saúde
Não aceite a negativa de internação.
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