Plano de saúde negou internação?
Você tem direitos.
Negativas de internação, especialmente em UTI, são frequentemente ilegais. A Súmula 302 do STJ veda expressamente a limitação de tempo de internação.
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Descubra se a negativa do seu plano é ilegal e quais são seus próximos passos.
Analisar minha negativa de internaçãoA negativa ou limitação de internação hospitalar pelo plano de saúde é uma das práticas mais graves e frequentemente ilegais no sistema de saúde suplementar brasileiro. A Súmula 302 do STJ é expressa: é abusiva qualquer cláusula que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.
O plano pode negar internação?
O plano NÃO pode limitar o tempo de internação em UTI ou hospital — isso é vedado expressamente pela Súmula 302 do STJ. Em casos de urgência e emergência, a cobertura é obrigatória mesmo fora da rede credenciada, com direito a reembolso integral.
O que fazer quando o plano nega internação
Se o plano está tentando forçar alta antecipada ou limitar a internação, o médico assistente deve documentar por escrito a necessidade clínica de continuidade do tratamento. Com esse documento em mãos, envie notificação imediata à operadora e, se não houver resolução em horas, acione a ANS.
Prazos legais que você precisa conhecer
Para internações de urgência: cobertura obrigatória em até 12 horas. Para internações eletivas: autorização em até 21 dias corridos.
Legislação que ampara o seu caso
Súmula 302 STJ
Art. 35-C Lei 9.656/98
Art. 12 Lei 9.656/98
CDC Art. 51 IV
O que dizem os dados
Negativas de internação e alta forçada são casos com altíssima taxa de sucesso judicial — próxima de 100% quando há documentação médica clara da necessidade de continuidade do tratamento.
Como recorrer da negativa de internação
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Descreva o que aconteceu no formulário do NegouPlano. Nossa IA identifica se a negativa é abusiva com base na legislação ANS e na jurisprudência do STJ.
Receba os fundamentos legais do seu caso
Você verá quais leis, artigos e súmulas amparam especificamente o seu caso, com probabilidade de êxito na via administrativa e na via judicial.
Protocole a notificação extrajudicial
Com o Kit Defesa, você recebe a notificação extrajudicial pronta para enviar à operadora, à ANS (via NIP) e ao Procon — tudo em PDF profissional, pronto para assinar.
Aguarde a resposta dentro do prazo legal
A operadora tem prazo legal para responder. Na maioria dos casos, a negativa é revertida na via administrativa, sem necessidade de contratar advogado.
Perguntas frequentes sobre negativa de internação
O plano pode limitar o tempo de internação em UTI?
Não. A Súmula 302 do STJ é expressa: é abusiva a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A limitação é nula de pleno direito.
E em caso de urgência fora da rede credenciada?
O plano é obrigado a cobrir em qualquer hospital em caso de urgência ou emergência, com reembolso integral conforme o art. 35-C da Lei 9.656/98.
O plano pode negar a transferência para outro hospital durante a internação?
Depende da situação. Se a transferência for indicada por motivo médico e o hospital de destino faz parte da rede, o plano não pode negar. Em emergência, qualquer hospital deve ser coberto.
O plano pode cobrar diária extra de UTI?
Não. Cobranças adicionais por internação em UTI são abusivas quando o procedimento está coberto pelo plano. O beneficiário pode exigir o reembolso de valores cobrados indevidamente.
Posso ser internado durante o período de carência em caso de emergência?
Sim. A lei garante cobertura de urgências e emergências mesmo durante o período de carência. A negativa nessa situação é expressamente proibida pelo art. 35-C da Lei 9.656/98.
Canal oficial da ANS
Além da via administrativa com a operadora, você pode registrar reclamação diretamente na ANS pelo 0800 701 9656 (gratuito, de segunda a sexta das 8h às 20h) ou pelo site gov.br/ansfacil.
Negativa de internação por operadora
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