Plano de saúde negou medicamento?
Você tem direitos.
Desde 2022, a Lei 14.307 garante a cobertura de medicamentos antineoplásicos orais. Outros medicamentos prescritos por médico também têm forte respaldo jurisprudencial.
Análise gratuita em 2 minutos
Entenda como a negativa do seu plano se relaciona com a legislação e quais são seus próximos passos administrativos.
Analisar minha negativa de medicamentoA negativa de cobertura de medicamento pelo plano de saúde é uma situação que pode colocar em risco a saúde e a vida do beneficiário. Desde 2022, com a Lei 14.307, os planos são obrigados a cobrir medicamentos antineoplásicos orais.
O plano pode negar medicamento?
O plano NÃO pode negar medicamentos durante internação hospitalar. Medicamentos antineoplásicos orais têm cobertura obrigatória expressa desde a Lei 14.307/2022. Para outros medicamentos prescritos por médico, a Súmula 609 do STJ veda a recusa quando há indicação médica e o fármaco está relacionado a condição coberta pelo plano.
O que fazer quando o plano nega medicamento
Obtenha do seu médico uma prescrição detalhada com o nome do princípio ativo, CID correspondente, dosagem, posologia e justificativa clínica. Envie notificação extrajudicial e acione a ANS se não houver resolução no prazo legal.
Prazos legais que você precisa conhecer
Para medicamentos de uso contínuo em tratamento coberto, o plano deve responder em até 10 dias úteis. Em casos de urgência, o prazo é de 12 horas.
Legislação que ampara o seu caso
Lei 14.307/2022
Art. 12 Lei 9.656/98
Súmula 609 STJ
Protocolo CONITEC
O que dizem os dados
O STJ tem jurisprudência consolidada e favorável ao paciente em casos de medicamentos negados por planos de saúde, especialmente quando há indicação médica documentada.
Como recorrer da negativa de medicamento
Analise sua negativa gratuitamente
Descreva o que aconteceu no formulário do NegouPlano. Nossa plataforma identifica se a negativa é abusiva com base na legislação ANS e na jurisprudência do STJ.
Receba os fundamentos legais do seu caso
Você verá quais leis, artigos e súmulas amparam especificamente o seu caso, com probabilidade de êxito na via administrativa e na via judicial.
Protocole a notificação extrajudicial
Com o Kit Defesa, você recebe a notificação extrajudicial pronta para enviar à operadora, à ANS (via NIP) e ao Procon — tudo em PDF profissional, pronto para assinar.
Aguarde a resposta dentro do prazo legal
A operadora tem prazo legal para responder. Na maioria dos casos, a negativa é revertida na via administrativa, sem necessidade de contratar advogado.
Perguntas frequentes sobre negativa de medicamento
O plano é obrigado a cobrir medicamento prescrito pelo médico?
Depende. Medicamentos em internação têm cobertura prevista em lei. Antineoplásicos orais foram incluídos expressamente pela Lei 14.307/2022. Para outros, há jurisprudência favorável quando há indicação médica documentada — cada caso depende das circunstâncias.
O plano pode substituir o medicamento prescrito por outro?
O plano pode indicar um genérico ou similar terapêutico. A substituição quando não há equivalente, ou quando o médico justifica a necessidade do medicamento específico, pode ser questionada administrativamente.
Medicamento de alto custo tem cobertura obrigatória?
Para doenças raras e oncológicas, a jurisprudência do STJ tem precedentes favoráveis ao beneficiário em casos com indicação médica documentada. Cada caso depende da documentação apresentada.
O plano pode negar insulina ou medicamentos para doenças crônicas?
Quando o medicamento é necessário para o tratamento de uma doença coberta pelo plano, a negativa pode ser questionada pelos canais administrativos previstos em lei.
O que fazer se o plano negar o medicamento e eu precisar com urgência?
Envie uma notificação extrajudicial à operadora e abra uma NIP na ANS. Em casos de urgência, a via judicial — com profissional habilitado pela OAB — também pode ser considerada conforme a situação concreta.
Canal oficial da ANS
Além da via administrativa com a operadora, você pode registrar reclamação diretamente na ANS pelo 0800 701 9656 (gratuito, de segunda a sexta das 8h às 20h) ou pelo site gov.br/ansfacil.
Outros tipos de negativa de plano de saúde
Não aceite a negativa de medicamento.
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