Plano de saúde negou outro?
Você tem direitos.
Negativas de cobertura pelo plano de saúde podem ser contestadas pelos canais administrativos previstos em lei. A lista de exclusões previstas em contrato é taxativa, e cada caso depende da documentação apresentada.
Análise gratuita em 2 minutos
Entenda como a negativa do seu plano se relaciona com a legislação e quais são seus próximos passos administrativos.
Analisar minha negativa de outroA negativa de cirurgia pelo plano de saúde é uma das situações mais angustiantes que um beneficiário pode enfrentar. Você precisa do procedimento, seu médico indicou clinicamente, e o plano simplesmente recusa — muitas vezes sem uma justificativa técnica sólida. A boa notícia é que a legislação brasileira é clara: quando a cirurgia está no Rol de Procedimentos da ANS ou há indicação médica documentada, a negativa é abusiva e pode ser revertida.
O plano pode negar outro?
O plano NÃO pode negar uma cirurgia quando ela está prevista no Rol de Procedimentos da ANS e há indicação médica clara do seu médico assistente. A Lei 14.454/2022 foi ainda mais além: estabeleceu que o Rol da ANS é uma referência mínima, não uma limitação taxativa. Isso significa que mesmo procedimentos fora do rol podem ter cobertura obrigatória quando há indicação médica comprovada e o médico documenta adequadamente a necessidade clínica.
O que fazer quando o plano nega outro
O primeiro passo é não aceitar a negativa passivamente. Solicite por escrito a justificativa técnica completa da operadora, incluindo o artigo do contrato e a Diretriz de Utilização (DUT) que embasa a recusa. Em seguida, peça ao seu médico um laudo detalhado reforçando a necessidade da cirurgia. Com esses documentos, você pode enviar uma notificação extrajudicial à operadora, abrir uma NIP na ANS e registrar reclamação no Procon.
Prazos legais que você precisa conhecer
Para cirurgias eletivas, o prazo máximo de autorização pela operadora é de 21 dias corridos, conforme a RN 566/2022 da ANS. Em casos de urgência e emergência, o prazo cai para 12 horas. Se o plano não responder dentro do prazo, configura-se recusa tácita e você pode acionar imediatamente a ANS.
Legislação que ampara o seu caso
Art. 10 da Lei 9.656/98
CDC art. 51
Súmula 609 STJ
RN ANS 566/2022
O que dizem os dados
De acordo com dados da ANS, cirurgias representam uma das categorias com mais reclamações de negativa indevida no Brasil. Estima-se que mais de 70% das negativas de cirurgia contestadas administrativamente são revertidas, especialmente quando o beneficiário apresenta laudo médico detalhado e fundamentação legal adequada.
Como recorrer da negativa de outro
Analise sua negativa gratuitamente
Descreva o que aconteceu no formulário do NegouPlano. Nossa plataforma identifica se a negativa é abusiva com base na legislação ANS e na jurisprudência do STJ.
Receba os fundamentos legais do seu caso
Você verá quais leis, artigos e súmulas amparam especificamente o seu caso, com probabilidade de êxito na via administrativa e na via judicial.
Protocole a notificação extrajudicial
Com o Kit Defesa, você recebe a notificação extrajudicial pronta para enviar à operadora, à ANS (via NIP) e ao Procon — tudo em PDF profissional, pronto para assinar.
Aguarde a resposta dentro do prazo legal
A operadora tem prazo legal para responder. Na maioria dos casos, a negativa é revertida na via administrativa, sem necessidade de contratar advogado.
Perguntas frequentes sobre negativa de outro
O plano pode negar cobertura sem justificativa?
A RN 623/2024 da ANS exige que negativas sejam fundamentadas por escrito, com base contratual e legal. Negativas genéricas, sem motivação técnica, podem ser questionadas administrativamente.
Como contestar uma negativa do plano de saúde?
Você deve protocolar uma notificação extrajudicial à operadora, registrar reclamação na ANS e no Procon, e se necessário buscar a via judicial.
Qual o prazo para o plano responder uma solicitação?
Conforme a RN 566/2022 da ANS, o prazo varia de 3 a 21 dias úteis dependendo do tipo de procedimento.
O CDC se aplica ao plano de saúde?
O STJ consolidou que as operadoras de planos de saúde são fornecedoras de serviços sujeitas ao CDC. Cláusulas contratuais que violem o CDC podem ser questionadas administrativa e judicialmente.
Canal oficial da ANS
Além da via administrativa com a operadora, você pode registrar reclamação diretamente na ANS pelo 0800 701 9656 (gratuito, de segunda a sexta das 8h às 20h) ou pelo site gov.br/ansfacil.
Outros tipos de negativa de plano de saúde
Não aceite a negativa de outro.
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